Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 296 SEI, DE 31-3-2023
(DO-RN DE 1-4-2023)
(DO-RN DE 1-4-2023)
ÓLEO DIESEL - Base de Cálculo
Governadora prorroga redução de base de cálculo nas saídas internas de óleo diesel
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com base nos arts. 2º e 4º do Decreto Estadual nº 31.234, de 27 de dezembro de 2021,
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