Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 11.218, DE 31-3-2023
(DO-AC DE 31-3-2023 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
(DO-AC DE 31-3-2023 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
Acre majora alíquota do ICMS
esta modificação no Decreto 11.084, de 7-7-2022, determina, a partir de 1-4-2023, a aplicação da alíquota de 19% nas operações internas com combustíveis e com energia elétrica com consumo mensal acima de 140kwh e prestações internas de serviço de comunicação.
esta modificação no Decreto 11.084, de 7-7-2022, determina, a partir de 1-4-2023, a aplicação da alíquota de 19% nas operações internas com combustíveis e com energia elétrica com consumo mensal acima de 140kwh e prestações internas de serviço de comunicação.
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