Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 16.141, DE 31-3-2023
(DO-MS DE 31-3-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-MS DE 31-3-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
COMBUSTÍVEL - Tributação
Estado altera vigência de ato que incorporou à legislação tributária estadual as disposições do Convênio ICMS 199/2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
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