Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 6 SEFAZ, DE 31-3-2023
(DO-AP DE 31-3-2023)
(DO-AP DE 31-3-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete
Fazenda altera os valores para efeito de base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina
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