PORTARIA 3.135 SAT, DE 31-3-2023 (DO-MS DE 3-4-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, com efeitos a partir de 4-4-2023.