PORTARIA 3.129 SAT, DE 31-3-2023 (DO-MS DE 3-4-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Refrigerante, água mineral e bebida energética; e Farinha de trigo, com efeitos a partir de 4-4-2023.