Informativo 14 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 56.959, DE 31-3-2023
(DO-RS 2ª Edição DE 31-3-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com medicamentos
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, estabelece que a
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