Informativo 14 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 14, DE 31-3-2023
(DO-U DE 3-4-2023)
RECOLHIMENTO - Ampliação do Prazo(DO-U DE 3-4-2023)
Acre poderá conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS
Este Ato autoriza a ampliação do prazo de pagamento imposto devido, inclusive dos parcelamentos normais ou especiais, pelos contribuintes estabelecidos nos municípios de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Rio Branco, Sena Madureira e Xapuri, áreas em que foram declaradas a situação de emergência, em razão do atingimento da cota de transbordamento dos rios.
Este Ato autoriza a ampliação do prazo de pagamento imposto devido, inclusive dos parcelamentos normais ou especiais, pelos contribuintes estabelecidos nos municípios de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Rio Branco, Sena Madureira e Xapuri, áreas em que foram declaradas a situação de emergência, em razão do atingimento da cota de transbordamento dos rios.
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