Informativo 14 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 9 CONFAZ, DE 31-3-2023
(DO-U, Edição Extra de 31-3-2023)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U, Edição Extra de 31-3-2023)
Ratificado o Convênio ICMS 12/2023
O referido Ato dispõe sobre a prorrogação para 31-5-2023 das disposições previstas no Convênio ICMS 199, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis.
O referido Ato dispõe sobre a prorrogação para 31-5-2023 das disposições previstas no Convênio ICMS 199, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis.
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