DECRETO 36.782, DE 30-3-2023 (DO-Salvador DE 31-3-2023)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Salvador prorroga vigência do regime especial de emissão da NFS-e do inadimplente contumaz Este Ato também prorroga, para 1-6-2023, o prazo previsto para adesão ao parcelamento de débitos, de que trata o Decreto 36.369, de 1-12-2022.