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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 36.782, DE 30-3-2023
(DO-Salvador DE 31-3-2023)

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Salvador prorroga vigência do regime especial de emissão da NFS-e do inadimplente contumaz
Este Ato também prorroga, para 1-6-2023, o prazo previsto para adesão ao parcelamento de débitos, de que trata o Decreto 36.369, de 1-12-2022.







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