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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2023

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.036 STF, DE 30-11-2021
(DO-U DE 31-3-2023)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível

STF afasta incidência de ICMS em operações de combustíveis na Zona Franca de Manaus

Decisão:





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