Informativo 13 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 67.616, DE 29-3-2023
(DO-SP DE 30-3-2023)
RECOLHIMENTO - Prorrogação de Prazo(DO-SP DE 30-3-2023)
Prorrogados os prazos de recolhimento do ICMS
De acordo com este ato os contribuintes estabelecidos nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba e atingidos pelas chuvas, terão prorrogados os prazos para efetuar o pagamento do ICMS, cujos fatos geradores ocorrerem no período de fevereiro a julho/2023.
De acordo com este ato os contribuintes estabelecidos nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba e atingidos pelas chuvas, terão prorrogados os prazos para efetuar o pagamento do ICMS, cujos fatos geradores ocorrerem no período de fevereiro a julho/2023.
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