Informativo 13 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 7 CONFAZ, DE 28-3-2023
(DO-U DE 29-3-2023)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 29-3-2023)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato são ratificados os Convênio ICMS 7 a 9/2023, que dispõe sobre a redução na base de cálculo do ICMS em operações com suínos vivos, com bezerros e a concessão de isenção no fornecimento de refeições nas operações especificadas.
Por meio deste Ato são ratificados os Convênio ICMS 7 a 9/2023, que dispõe sobre a redução na base de cálculo do ICMS em operações com suínos vivos, com bezerros e a concessão de isenção no fornecimento de refeições nas operações especificadas.
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