Informativo 13 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 3.647 SUVISA, DE 24-3-2023
(DO-RJ DE 28-3-2023)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Taxas(DO-RJ DE 28-3-2023)
Estabelecida nova forma de recolhimento das taxas de vigilância sanitária
Por meio deste Ato foca estabelecido que as taxas de saúde especificadas, para recolhimento dos serviços da Vigilância Sanitária, deixam de ser emitidas por meio de DARJ e passam a ser emitidas pela GRE - Guia de Recolhimento do Estado.
Por meio deste Ato foca estabelecido que as taxas de saúde especificadas, para recolhimento dos serviços da Vigilância Sanitária, deixam de ser emitidas por meio de DARJ e passam a ser emitidas pela GRE - Guia de Recolhimento do Estado.
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