Informativo 13 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO 3.334 SMFP, DE 24-3-2023
(DO-MRJ DE 27-3-2023)
ITBI – Base de Cálculo – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 27-3-2023)
Fisco dispõe sobre a base de cálculo do ITBI
Este Ato dispõe sobre a interpretação do art. 14 da Lei 1.364, de 19-12-88, com a redação dada pela Lei 5.740, de 16-5-2014, para fins de incidência do ITBI, quando a alienação do imóvel ocorrer pela via judicial ou em leilão extrajudicial.
Este Ato dispõe sobre a interpretação do art. 14 da Lei 1.364, de 19-12-88, com a redação dada pela Lei 5.740, de 16-5-2014, para fins de incidência do ITBI, quando a alienação do imóvel ocorrer pela via judicial ou em leilão extrajudicial.
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