Informativo 13 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO 3.333 SMFP, DE 24-3-2023
(DO-MRJ DE 27-3-2023)
ITBI – Normas – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 27-3-2023)
Fisco estabelece norma na revisão do valor venal de imóveis
Este Ato permite ao contribuinte que pedir revisão do valor venal de imóveis para efeitos do ITBI, a possibilidade de proceder ao depósito administrativo do débito tributário.
Este Ato permite ao contribuinte que pedir revisão do valor venal de imóveis para efeitos do ITBI, a possibilidade de proceder ao depósito administrativo do débito tributário.
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