Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 4.142, DE 22-3-2023
(DO-TO DE 24-3-2023)
(DO-TO DE 24-3-2023)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Tocantins introduz alteração no Código Tributário
Esta modificação na Lei 1.287, de 28-12-2001, dispõe sobre a isenção do IPVA para pessoas com deficiência auditiva e com síndrome de Down.
Esta modificação na Lei 1.287, de 28-12-2001, dispõe sobre a isenção do IPVA para pessoas com deficiência auditiva e com síndrome de Down.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a
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