Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 4.140, DE 22-3-2023
(DO-TO DE 24-3-2023)
(DO-TO DE 24-3-2023)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Tocantins introduz alteração no Código Tributário
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 32, de 27 de dezembro de 2022
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