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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2023

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.905 STF, DE 31-1-2013
(DO-U DE 27-3-2023 E DE 29-5-2023)

COMPENSAÇÃO – Normas

Multa isolada aplicada por compensação indevida é inconstitucional






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