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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2023

LEI 11.785, DE 23-3-2023
(DO-ES DE 24-3-2023)
- c/ Republicação no DO-ES de 27-3-2023 -
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
 
Aprovada Lei que institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais






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