Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 CRE, DE 8-3-2023
(DO-RO DE 22-3-2023)
(DO-RO DE 22-3-2023)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Receita Estadual altera normas relativas à a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 104 do Anexo XII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018;
DETERMINA
Art. 1º Acresce dispositivos à
Área exclusiva do cliente 