Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 104 SEFAZ, DE 16-3-2023
(DO-MA DE 21-3-2023)
(DO-MA DE 21-3-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com sorvetes
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
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SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercí¬cio, no uso de suas atribuições legais,
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