Informativo 12 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 6 CONFAZ, DE 20-3-2023
(DO-U DE 21-3-2023)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 21-3-2023)
Ratificado o Convênio ICMS 6/2023
O referido Ato autoriza o Estado da Paraíba a conceder crédito outorgado do ICMS equivalente a até 100% do valor destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
O referido Ato autoriza o Estado da Paraíba a conceder crédito outorgado do ICMS equivalente a até 100% do valor destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
Área exclusiva do cliente 