Informativo 32 - Página 0 - Ano 2023
SOLUÇÃO DE CONSULTA 3.003 SRRF 3ª RF, DE 13-3-2023
(DO-U DE 21-3-2023)
(DO-U DE 21-3-2023)
ALÍQUOTA – Redução a Zero
Extinção do código NCM que referencia redução de PIS/Cofins não prejudica o benefício concedido
A Superintendência Regional da Receita Federal, 3ª Região Fiscal, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:
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