Informativo 21 - Página 0 - Ano 2023
SOLUÇÃO DE CONSULTA 7.003 SRRF 7ª RF, DE 7-2-2023
(DO-U DE 20-3-2023)
– c/Retificação nos DO-U de 23 e 28-3-2023 –
(DO-U DE 20-3-2023)
– c/Retificação nos DO-U de 23 e 28-3-2023 –
IMPOSTO – Não Incidência
SRRF esclarece o tratamento dos incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados
A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, 7ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
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