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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA 7.006 SRRF 7ª RF, DE 28-2-2023
(DO-U DE 20-3-2023)
– c/Retificação no DO-U de 28-3-2023 –


APURAÇÃO – Normas

Tributa-se no Anexo II a receita de produto importado auferida por empresa comercial

A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, 7ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:


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