Informativo 12 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 3 CORAT, DE 17-3-2023
(DO-U DE 20-3-2023)
(DO-U DE 20-3-2023)
DÉBITO FISCAL – Regularização
Corat disciplina o pagamento de tributo com exigibilidade restabelecida judicialmente
Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre o recolhimento de tributo que venha a ser considerado devido por decisão judicial que restabeleça a exigibilidade que havia sido suspensa por medida liminar ou tutela antecipada, nos termos do artigo 151 da
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