Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO LEGISLATIVO 761, DE 15-3-2023
(DOE-LEGISLATIVO-MS DE 16-3-2023)
(DOE-LEGISLATIVO-MS DE 16-3-2023)
CONVÊNIO E PROTOCOLO - Aprovação
Estado aprova diversos Convênios e Protocolos ICMS
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta:
Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, informados através da Mensagem n. 02/2023, de 6 de fevereiro de 2023, pelo Governador do Estado:
Área exclusiva do cliente 