Informativo 12 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 85 MF, DE 16-3-2023
(DO-U DE 17-3-2023)
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - Pagamento(DO-U DE 17-3-2023)
Ministério da Fazenda altera normas sobre o pagamento do Imposto de Exportação
Esta alteração da Portaria 674 MF, de 22-12-94, dispõe sobre o prazo para pagamento do imposto de exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709.00 da NCM.
Esta alteração da Portaria 674 MF, de 22-12-94, dispõe sobre o prazo para pagamento do imposto de exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709.00 da NCM.
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