Informativo 12 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 9 CN, DE 16-3-2023
(DO-U DE 17-3-2023)
(DO-U DE 17-3-2023)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda de Eficácia
Encerrada a vigência da Medida Provisória que reduz IR sobre investimentos estrangeiros
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.137, de 21 de setembro de 2022
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