PORTARIA 3.123 SAT, DE 14-3-2023 (DO-MS DE 15-3-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Refrigerante e água mineral, com efeitos a partir de 16-3-2023.