Informativo 11 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO 41 CONFAZ, DE 13-3-2023
(DO-U DE 15-3-2023)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão(DO-U DE 15-3-2023)
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
Este Ato autoriza os Estados do Acre, Espírito Santo e Maranhão a registrar e depositar no Confaz, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constitucionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Este Ato autoriza os Estados do Acre, Espírito Santo e Maranhão a registrar e depositar no Confaz, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constitucionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Área exclusiva do cliente 