Informativo 11 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 5 CONFAZ, DE 14-3-2023
(DO-U DE 15-3-2023)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 15-3-2023)
Ratificado o Convênio ICMS 10/2023
O referido Ato altera o Convênio ICMS 199, de 22-12-2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis.
O referido Ato altera o Convênio ICMS 199, de 22-12-2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis.
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