Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 11.198, DE 13-3-2023
(DO-AC DE 14-3-2023)
(DO-AC DE 14-3-2023)
ISENÇÃO - Concessão
Governador dispõe sobre a isenção do ICMS
Foi alterado o Decreto 2.401, de 22-1-2008, que ratificou e incorporou à legislação do Estado o Convênio ICMS 73, de 24-9-2004
Foi alterado o Decreto 2.401, de 22-1-2008, que ratificou e incorporou à legislação do Estado o Convênio ICMS 73, de 24-9-2004
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