Informativo 11 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 24 SEFAZ, DE 7-3-2023
(DO-CE DE 13-3-2023)
(DO-CE DE 13-3-2023)
DÉBITO FISCAL - Autorregularização
Secretaria da Fazenda estabelece procedimentos para autorregularização
Este Ato, com efeitos desde 1-1-2021, estabelece procedimentos relativos ao acompanhamento e controle eletrônico
Área exclusiva do cliente 