Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 6.598, DE 10-3-2023
(DO-TO DE 10-3-2023)
(DO-TO DE 10-3-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõem sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e.
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõem sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,
DECRETA:
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