PORTARIA 3.120 SAT, DE 8-3-2023 (DO-MS DE 13-3-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Farinha de trigo e mistura para pães e bolos, com efeitos a partir de 15-3-2023.