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Informativo 11 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 51, DE 9-3-2023
(DO-SC DE 10-3-2023)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação aos serviços de telecomunicações
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC