Informativo 11 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 7, DE 9-3-2023
(DO-U DE 10-3-2023)
(DO-U DE 10-3-2023)
BENEFÍCIO FISCAL – Prorrogação
Confaz dispõe sobre a prorrogação de benefício fiscal
Este Ato prorroga até 31-7-2023, as disposições do Convênio ICMS 180/2021, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos.
Este Ato prorroga até 31-7-2023, as disposições do Convênio ICMS 180/2021, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos.
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