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Informativo 10 - Página 0 - Ano 2023

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.195 STF, DE 27-6-2022
(DO-U DE 9-3-2023)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

STF referenda suspensão de mudança na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica






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