Informativo 10 - Página 0 - Ano 2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.703 STF, DE 11-4-2006
(DO-U DE 9-3-2023)
ENERGIA ELÉTRICA - Vistoria Técnica no Medidor(DO-U DE 9-3-2023)
STF declara inconstitucional Lei que determina vistoria técnica no medidor de energia elétrica
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 24-2 a 3-3-2023, declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.724, de 15 -3-2006, do Estado do Rio de Janeiro, que determina a vistoria técnica no medidor de energia elétrica de usuário residencial, realizada mediante notificação nominal por Aviso de Recebimento.
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 24-2 a 3-3-2023, declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.724, de 15 -3-2006, do Estado do Rio de Janeiro, que determina a vistoria técnica no medidor de energia elétrica de usuário residencial, realizada mediante notificação nominal por Aviso de Recebimento.
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