RESOLUÇÃO 3.329 SMFP, DE 8-3-2023 (DO-MRJ DE 9-3-2023)
IPTU – Isenção – Município do Rio de Janeiro
Frefeitura do Rio dispõe sobre a isenção do IPTU Este Ato dispõe sobre as condições para concessão de isenção para imóveis das creches e das instituições de assistência social, sem fins lucrativos.