Informativo 10 - Página 0 - Ano 2023
LEI 9.977, DE 8-3-2023
(DO-RJ DE 9-3-2023)
FARMÁRIA – Normas(DO-RJ DE 9-3-2023)
Farmácias deverão orientar sobre o uso de descongestionante nasal
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias, drogarias, laboratórios e assemelhados, que comercializam descongestionante nasal, de afixarem cartazes informando ao consumidor sobre os riscos do uso indiscriminado do medicamento.
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias, drogarias, laboratórios e assemelhados, que comercializam descongestionante nasal, de afixarem cartazes informando ao consumidor sobre os riscos do uso indiscriminado do medicamento.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
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