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Informativo 11 - Página 0 - Ano 2023

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 10 RE, DE 1-3-2023
(DO-PR DE 7-3-2023)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento

Fazenda altera normas para restituição, ressarcimento e complementação do ICMS-ST
Estas modificações na Norma de Procedimento Fiscal 3 RE, de 27-1-2020