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Informativo 10 - Página 0 - Ano 2023


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.036 STF, DE 30-11-2021
(DO-U DE 8-3-2023)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível

STF declara inconstitucionalidade de norma sobre a cobrança de ICMS em operações com combustíveis






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