Informativo 10 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.386, DE 6-3-2023
(DO-U DE 7-3-2023)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 7-3-2023)
Alteradas regras para a concessão de parcelamentos de débitos fiscais
Este Ato altera o Decreto 44.007, de 27-12-2012, que estabelece regras de concessão de parcelamento de débitos fiscais vencidos e ainda não inscritos na dívida ativa estadual, para dispor sobre as hipóteses de apresentação de pedido presencial para o débitos originário de ITD.
Este Ato altera o Decreto 44.007, de 27-12-2012, que estabelece regras de concessão de parcelamento de débitos fiscais vencidos e ainda não inscritos na dívida ativa estadual, para dispor sobre as hipóteses de apresentação de pedido presencial para o débitos originário de ITD.
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