Informativo 10 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 4 CONFAZ, DE 6-3-2023
(DO-U DE 7-3-2023)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 7-3-2023)
Ratificado o Convênio ICMS 5/2023
O referido Ato permite que o Estado de São Paulo conceda ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido pelos contribuintes estabelecidos nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, áreas em que foram declaradas estado de calamidade pública.
O referido Ato permite que o Estado de São Paulo conceda ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido pelos contribuintes estabelecidos nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, áreas em que foram declaradas estado de calamidade pública.
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