Informativo 10 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 18.265, DE 3-3-2023
(DO-Belo Horizonte DE 4-3-2023)
(DO-Belo Horizonte DE 4-3-2023)
FERRO-VELHO - Cadastro de Fornecedores – Município de Belo Horizonte
Empresas recicladoras de materiais devem cadastrar seus fornecedores
Este Decreto regulamenta a Lei 10.365, de 29-12-2011, que dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e sobre o cadastro dos fornecedores.
Este Decreto regulamenta a Lei 10.365, de 29-12-2011, que dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e sobre o cadastro dos fornecedores.
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