Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 84 SEFAZ, DE 28-2-2023
(DO-MA DE 3-3-2023)
(DO-MA DE 3-3-2023)
IPVA - Recolhimento
Fazenda prorroga prazo de recolhimento do IPVA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em exercício, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõem os arts. 95 e 96 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, e
Considerando o disposto no parágrafo único do art. 19 e no art. 20 do Decreto nº 20.685, de 23 de julho de 2004,
RESOLVE:
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