PORTARIA 3.119 SAT, DE 3-3-2023 (DO-MS DE 6-3-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Cerveja, refrigerante e bebidas energéticas, com efeitos a partir de 7-3-2023.